Última atualização de arquivos: 17/04/2024

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Título
Data de publicação
Arquivo
30-08-2021, Nº 1963 ( Institui o Programa Refis Miracema)
24/08/2022
  
28-06-2021, Nº 1957 ( Altera Item 7 Art 52 da 798)
24/08/2022
  
28-06-2021, Nº 1956 ( Direito de Uso - JC PNEUS 2000)
24/08/2022
  
28-06-2021, Nº 1955 ( Da nome de Oswaldo Tona Assimos)
24/08/2022
  
28-06-2021, Nº 1954 ( Crédito Adicional Especial - SUAS)
24/08/2022
  
28-06-2021, Nº 1953 ( Crédito Adicional Especial - SUAS)
24/08/2022
  
28-06-2021, Nº 1952 ( Da nome de Juici Nunes de Souza a uma Sala)
24/08/2022
  
27-09-2021, Nº 1968 ( Direito de Uso - T+T Industria e Comercio de Moveis)
24/08/2022
  
27-09-2021, Nº 1967 ( Direito de Uso - Antonio Marcos de Oliveira Santos Filho)
24/08/2022
  
27-09-2021, Nº 1966 ( Direito de Uso - Pedras Decorativas Irmãos Marinho - LTDA)
24/08/2022
  
26-08-2021, Nº 1962 ( Fornecimento de Absorventes)
24/08/2022
  
26-08-2021, Nº 1961 ( Direito de Uso - Salvador de Castro Moreira)
24/08/2022
  
26-08-2021, Nº 1960 ( Altera Nome da Sec de Promoção Social)
24/08/2022
  
26-03-2021, Nº 1933 ( Atendimento Preferencial - Contador)
24/08/2022
  
26-03-2021, Nº 1932 ( Institui Dia do Contador)
24/08/2022
  
25-11-2021, Nº 1989 ( Credito Adicional)
24/08/2022
  
25-11-2021, Nº 1988 ( Credito Adicional)
24/08/2022
  
25-11-2021, Nº 1987 ( Credito Adicional)
24/08/2022
  
25-03-2021, Nº 1931 ( Da nome de Azarias de Pinho Guterres A Agencia Transfusional)
24/08/2022
  
25-03-2021, Nº 1930 (Reconhece Atividade Religiosa como Essencial para População)
24/08/2022
  

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